Autorização provisoria de funcionamento rural

Se você procura por autorização provisoria de funcionamento rural, ache no website da TERZI EMPRESAS. Solicite uma cotação hoje mesmo e conheça a melhor referência em qualidade do mercado.

Leia mais

APF – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO

A Autorização Provisória de Funcionamento (APF) foi instituída para permitir que os produtores ou possuidores de imóveis rurais continuem com suas atividades no período em que a Sema faz adequações na Licença Ambiental Única (LAU), para atender as mudanças do novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012).

A emissão de Autorização Provisória de Funcionamento (APF) passa a ter nova metodologia, de acordo com o Decreto n° 262/2019 e atualizada pelo Decreto n° 770/2020.

Títulos autorizativos serão emitidos automaticamente para as áreas que incidirem sobre a base de Referência de Uso Consolidado, na escala 1:25 000, homologada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) nos termos da Lei nº 12.651/2012.

Para emissão do documento, serão excluídas as massas d’água, a Área de Preservação Permanente (APP) e a Área de Vegetação Nativa (AVN) declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O novo sistema também fará a emissão automática da APF sobre polígono desmatado após 22 de julho de 2008 com autorização do órgão ambiental competente.

Já para as áreas que incidirem sobre os desmatamentos ocorridos após 22 de julho de 2008 sem anuência do órgão ambiental, o uso alternativo do solo da área será permitido após a validação das informações no Cadastro Ambiental Rural (CAR), caso seja confirmada a inexistência de passivo de reserva legal.

Os imóveis que constarem com pendência de regularização de reserva legal terão o uso alternativo do solo autorizado após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinatura do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As áreas nesta situação devem indicar na APF a solicitação para priorização de análise do CAR, nos termos do Art. 20, 3º do Decreto Estadual nº 1.031/2017.

Fonte: SEMA-MT


Encontrou o que procurava?

Faça seu orçamento gratis agora mesmo!




Principais cidades e regiões do Brasil onde a Terzi Empresas atende Autorização provisoria de funcionamento rural:


  • Selecione a região do Brasil
  • Rio de Janeiro 
  • São Gonçalo
  • Duque de Caxias
  • Nova Iguaçu
  • Niterói
  • Belford Roxo
  • São João de Meriti
  • Campos dos Goytacazes
  • Petrópolis
  • Volta Redonda
  • Magé
  • Itaboraí
  • Mesquita
  • Nova Friburgo
  • Barra Mansa
  • Macaé
  • Cabo Frio
  • Nilópolis
  • Teresópolis
  • Resende
  • Belo Horizonte
  • Uberlândia
  • Contagem
  • Juiz de Fora
  • Betim
  • Montes Claros
  • Ribeirão das Neves
  • Uberaba
  • Governador Valadares
  • Ipatinga
  • Santa Luzia
  • Sete Lagoas
  • Divinópolis
  • Ibirité
  • Poços de Caldas
  • Patos de Minas
  • Teófilo Otoni
  • Sabará
  • Pouso Alegre
  • Barbacena
  • Varginha
  • Conselheiro Lafeiete
  • Araguari
  • Itabira
  • Passos
  • Serra
  • Vila Velha
  • Cariacica
  • Vitória
  • Cachoeiro de Itapemirim
  • Linhares
  • São Mateus
  • Colatina
  • Guarapari
  • Aracruz
  • Viana
  • Nova Venécia
  • Barra de São Francisco
  • Santa Maria de Jetibá
  • Castelo
  • Marataízes
  • São Gabriel da Palha
  • Domingos Martins
  • Itapemirim
  • Afonso Cláudio
  • Alegre
  • Baixo Guandu
  • Conceição da Barra
  • Guaçuí
  • Iúna
  • Jaguaré
  • Mimoso do Sul
  • Sooretama
  • Anchieta
  • Pinheiros
  • Pedro Canário
  • Bertioga
  • Caraguatatuba
  • Cubatão
  • Guarujá
  • Ilhabela
  • Itanhaém
  • Mongaguá
  • Riviera de São Lourenço
  • Santos
  • São Vicente
  • Praia Grande
  • Ubatuba
  • São Sebastião
  • Peruíbe
  • São José dos campos
  • Campinas
  • Jundiaí
  • Sorocaba
  • Indaiatuba 
  • São José do Rio Preto 
  • Itatiba 
  • Amparo 
  • Barueri 
  • Ribeirão Preto
  • Marília 
  • Louveira 
  • Paulínia 
  • Bauru 
  • Valinhos 
  • Bragança Paulista 
  • Araraquara
  • Americana
  • Atibaia 
  • Taubaté 
  • Araras 
  • São Carlos 
  • Itupeva 
  • Mendonça 
  • Itu 
  • Vinhedo 
  • Marapoama 
  • Votuporanga 
  • Hortolândia 
  • Araçatuba 
  • Jaboticabal 
  • Sertãozinho
  • Curitiba
  • Londrina
  • Maringá
  • Ponta Grossa
  • Cascavel
  • São José dos Pinhais
  • Foz do Iguaçu
  • Colombo
  • Guarapuava
  • Paranaguá
  • Araucária
  • Toledo
  • Apucarana
  • Pinhais
  • Campo Largo
  • Almirante Tamandaré
  • Umuarama
  • Paranavaí
  • Piraquara
  • Cambé
  • Sarandi
  • Fazenda Rio Grande
  • Paranavaí
  • Francisco Beltrão
  • Pato Branco
  • Cianorte
  • Telêmaco Borba
  • Castro
  • Rolândia
  • Joinville
  • Florianópolis
  • Blumenau
  • Itajaí
  • São José
  • Chapecó
  • Criciúma
  • Jaraguá do sul
  • Lages
  • Palhoça
  • Balneário Camboriú
  • Brusque
  • Tubarão
  • São Bento do Sul
  • Caçador
  • Concórdia
  • Camboriú
  • Navegantes
  • Rio do Sul
  • Araranguá
  • Gaspar
  • Biguaçu
  • Indaial
  • Mafra
  • Canoinhas
  • Itapema
  • Porto Alegre
  • Caxias do Sul
  • Pelotas
  • Canoas
  • Santa Maria
  • Gravataí
  • Viamão
  • Novo Hamburgo
  • São Leopoldo
  • Rio Grande
  • Alvorada
  • Passo Fundo
  • Sapucaia do Sul
  • Uruguaiana
  • Santa Cruz do Sul
  • Cachoeirinha
  • Bagé
  • Bento Gonçalves
  • Erechim
  • Guaíba
  • Cachoeira do Sul
  • Santana do Livramento
  • Esteio
  • Ijuí
  • Alegrete
  • Recife
  • Jaboatão dos Guararapes
  • Olinda
  • Caruaru
  • Petrolina
  • Paulista
  • Cabo de Santo Agostinho
  • Camaragibe
  • Garanhuns
  • Vitória de Santo Antão
  • Igarassu
  • São Lourenço da Mata
  • Abreu e Lima
  • Santa Cruz do Capibaribe
  • Ipojuca
  • Serra Talhada
  • Araripina
  • Gravatá
  • Carpina
  • Goiana
  • Belo Jardim
  • Arcoverde
  • Ouricuri
  • Escada
  • Pesqueira
  • Surubim
  • Palmares
  • Bezerros
  • Salvador
  • Feira de Santana
  • Vitória da Conquista
  • Camaçari
  • Itabuna
  • Juazeiro
  • Lauro de Freitas
  • Ilhéus
  • Jequié
  • Teixeira de Freitas
  • Alagoinhas
  • Barreiras
  • Porto Seguro
  • Simões Filho
  • Paulo Afonso
  • Eunápolis
  • Santo Antônio de Jesus
  • Valença
  • Candeias
  • Guanambi
  • Jacobina
  • Serrinha
  • Senhor do Bonfim
  • Dias d'Ávila
  • Luís Eduardo Magalhães
  • Itapetinga
  • Irecê
  • Campo Formoso
  • Casa Nova
  • Brumado
  • Bom Jesus da Lapa
  • Conceição do Coité
  • Itamaraju
  • Itaberaba
  • Cruz das Almas
  • Ipirá
  • Santo Amaro
  • Euclides da Cunha
  • Fortaleza
  • caucacia
  • Juazeiro do Norte
  • Maracanaú
  • Sobral
  • Crato
  • Itapipoca
  • Maranguape
  • Iguatu
  • Quixadá
  • Canindé
  • Pacajus
  • Crateús
  • Aquiraz
  • Pacatuba
  • Quixeramobim
  • São Luís
  • Imperatriz
  • São José de Ribamar
  • Timon
  • Caxias
  • Codó
  • Paço do Lumiar
  • Açailândia
  • Bacabal
  • Balsas
  • Barra do Corda
  • Teresina
  • São Raimundo Nonato
  • Parnaíba
  • Picos
  • Uruçuí
  • Floriano
  • Piripiri
  • Campo Maior
  • Goiânia
  • Aparecida de Goiânia
  • Anápolis
  • Rio Verde
  • Luziânia
  • Águas Lindas de Goiás
  • Valparaíso de Goiás
  • Trindade
  • Formosa
  • Novo Gama
  • Itumbiara
  • Senador Canedo
  • Catalão
  • Jataí
  • Planaltina
  • Caldas Novas
  • Campo Grande
  • Dourados
  • Três Lagoas
  • Corumbá
  • Ponta Porã
  • Cuiabá
  • Várzea Grande
  • Rondonópolis
  • Sinop
  • Tangará da Serra
  • Cáceres
  • Sorriso
  • Manaus
  • Parintins
  • Itacoatiara
  • Manacapuru
  • Coari
  • Centro Amazonense
  • Belém
  • Ananindeua
  • Santarém
  • Marabá
  • Castanhal
  • Parauapebas
  • Itaituba
  • Cametá
  • Bragança 
  • Abaetetuba
  • Bragança
  • Marituba

Whatsapp Terzi Empresas Whatsapp Terzi Empresas